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    Piracicaba

Nota pública: Em defesa do respeito, da liberdade de expressão e do jornalismo ético e investigativo

Editorial

Publicada em 30/06/21 as 22:34h por Da Redação - 219 visualizações

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A expressão pública da liberdade de expressão é assegurada pelo Estado.  (Foto: Divulgação)

Cada ser humano tem o direito de pensar, crer e se expressar livremente conforme sua convicção. Todas as Constituições brasileiras desde a Proclamação da República expressam a total liberdade de expressão, o que pressupõe o direito de afirmar publicamente o que se crê, se pensa e acredita, mesmo que sua opinião contrarie a opinião alheia.


A expressão pública da liberdade de expressão é assegurada pelo Estado. Garantir como legítimas todas as manifestações é praticar o respeito e a tolerância, que nada mais são do que a aptidão humana para a convivência com opiniões e críticas divergentes. Qualquer tentativa de impedir o trabalho dos jornalistas é um ataque ao direito da sociedade de acesso às informações de interesse público.


O Código de Ética dos Jornalistas frisa, em seu Artigo 3º, que “a informação divulgada pelos meios de comunicação pública se pautará pela real ocorrência dos fatos e terá por finalidade o interesse social e coletivo”. Assim sempre se pautará o bom jornalismo na ética, responsável e transparente no exercício do Portal Nova 15.


Esta Nota foi motivada face ao posicionamento do Sr. Alex Gama Salvaia, que por meio de seu advogado Jose Oscar Silveira Junior peticionou junto ao Foro de Piracicaba, na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal ação, que em nossa opinião, reflete clara intenção de coibir ações em que o jornalismo divulga, informa e noticia a informação. O processo corre sob nº 1011866-61.2021.8.26.0451 e, a pedido, corre em “tramitação prioritária”.


O Portal Nova 15 esclarece que foi previamente informado pela parte autora de que haveria a motivação do referido processo, na manhã do dia 23/06/2.021 e após reunião, realizada no Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente, no prédio da Prefeitura Municipal de Piracicaba, no mesmo dia, por volta das 16:20 horas. Na ocasião foi proposto a demissão do colaborador Danilo Telles e a presença do mesmo para uma reunião na sexta-feira, bem como, a denúncia por falsidade ideológica e cassação da MTB do jornalista Reinaldo Diniz, que assinou a matéria, produzida em conjunto entre eles, como isso não ocorreu, fomos surpreendidos com o processo.


Fundamentamos e legitimamos essa Nota de Repúdio, considerando, principalmente, os direitos nacionais e internacionais, tais como:


Constituição Federal de 1.988:


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;


XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;


Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.


§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.


§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.


 

Declaração Universal dos Direitos Humanos:


Artigo 19: Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.


 

 O PORTAL NOVA 15 agradece ao apoio de todos, dos órgãos de imprensa e dos diversos setores da sociedade que nos apoiaram neste movimento de transparência e luta pela liberdade de expressão.







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